Termos de Uso

01Quem somos e o que este documento regula

O CT OAB é a marca de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, com atuação em Fortaleza, CE, e aulas online para todo o país.

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site ctoab.com.br, a contratação dos cursos de 1ª e 2ª fase, o uso do app Speed CT OAB e a relação entre você e o CT OAB. Ao navegar no site, criar conta ou efetuar uma matrícula, você concorda com o que está escrito aqui.

02Aceitação dos termos

A aceitação é integral. Se você não concorda com alguma cláusula, não deve criar conta, contratar curso nem utilizar o app.

Ao concluir uma matrícula, você declara que:

• tem capacidade civil para contratar ou está representado por quem tenha;
• leu estes termos e a Política de Privacidade;
• as informações que você forneceu no cadastro são verdadeiras e atuais.

03Cadastro, conta e acesso

O acesso ao conteúdo é pessoal e intransferível. A conta é vinculada ao CPF e ao e-mail informados na matrícula.

• Você é responsável por guardar a sua senha e por tudo que for feito com o seu login.
• Compartilhar credenciais, revender acesso ou usar a conta em nome de terceiros é motivo de bloqueio imediato, sem reembolso.
• Podemos limitar o número de dispositivos simultâneos por conta para conter compartilhamento indevido.
• Se identificar uso não autorizado da sua conta, avise a equipe pelos canais da seção 16.

04Cursos, matrícula e preços

Cada turma é vendida para uma edição específica do Exame de Ordem. A página do curso informa, antes da compra, a edição atendida, a modalidade, o que está incluído e o preço vigente.

• 1ª fase: disponível nas modalidades híbrida e online.
• 2ª fase: disponível por área de escolha do aluno, nos níveis Regular, Premium e Exclusive. A disponibilidade de cada nível varia por área e está indicada na página de vendas.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento. A alteração não afeta matrículas já concluídas. Promoções e condições especiais valem apenas no período divulgado e não são cumulativas, salvo se a oferta disser o contrário.

05Pagamento e parcelamento

O pagamento é processado por plataforma de checkout contratada pelo CT OAB. Os dados do seu cartão são tratados pela operadora de pagamento e não ficam armazenados em nossos sistemas.

• O pedido só é confirmado após a aprovação do pagamento pela operadora.
• As condições de parcelamento, o número de parcelas e a existência ou não de acréscimo são exibidos na tela de checkout antes da confirmação da compra, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.
• Em caso de inadimplência de parcela, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

06Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da data da matrícula ou do início do acesso, o que ocorrer por último, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Basta pedir o cancelamento por qualquer um dos canais da seção 16, informando nome completo, CPF e o curso contratado. O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo praticado pela operadora e pela instituição financeira.

07Seguro Aprovação

O Seguro Aprovação é uma condição comercial oferecida pelo CT OAB em turmas selecionadas, indicada na página do curso. Ele devolve o valor pago ao aluno que cumpriu o curso e não foi aprovado na edição para a qual se matriculou.

Para ter direito você precisa

• assistir a pelo menos 90% das aulas do curso contratado, medidos pelo registro da plataforma;
• nos simulados do curso, acertar em média 80% ou mais das questões, na 1ª fase, ou tirar nota média igual ou superior a 7, na 2ª fase;
• prestar a prova da edição para a qual você se matriculou;
• solicitar a devolução no prazo previsto no regulamento, após a divulgação do resultado oficial.

O pedido é analisado com base nos registros de acesso e nas notas dos simulados. Não cumprir qualquer um dos itens acima afasta o direito à devolução. O Seguro Aprovação é independente do direito de arrependimento da seção 6 e da repescagem prevista no edital do Exame de Ordem, que é regra da própria OAB e não do CT OAB.

08Aulas presenciais e modalidade híbrida

Na modalidade híbrida, os encontros presenciais acontecem no Centro Universitário Ari de Sá, Av. Heráclito Graça, 826, Aldeota, Fortaleza, CE.

• O calendário, os horários e as salas são divulgados na área do aluno e podem sofrer ajustes por necessidade operacional, com aviso prévio.
• O CT OAB pode substituir um encontro presencial por transmissão ao vivo em caso de força maior, sem que isso configure alteração do contrato.
• O aluno da modalidade híbrida tem acesso a todo o conteúdo online da turma.

09App Speed CT OAB

O app Speed CT OAB está disponível na App Store e no Google Play. Ele oferece questões comentadas, simulados, flashcards e assistente de dúvidas com inteligência artificial.

• Você pode criar conta e treinar no app sem custo, dentro dos limites de uso divulgados no próprio aplicativo.
• Alunos de curso do CT OAB têm acesso ampliado enquanto durar a matrícula.
• As respostas geradas por inteligência artificial são apoio ao estudo e podem conter erro. Elas não substituem a leitura da lei, da jurisprudência e do material do curso.
• Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo.

10Prazo de acesso ao conteúdo

O acesso ao conteúdo da turma vale até o encerramento da edição contratada, conforme informado na página do curso. Depois desse prazo, o conteúdo pode ser retirado do ar sem aviso individual.

Gravações, materiais em PDF e simulados são disponibilizados para estudo durante a vigência da matrícula. Não há garantia de acesso vitalício, salvo quando a oferta disser expressamente o contrário.

11Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site, das aulas, dos materiais, dos simulados, dos espelhos de correção, do app e da marca CT OAB é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

• A matrícula dá a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, apenas para estudo.
• É proibido gravar, copiar, distribuir, revender, publicar em redes sociais ou em grupos, ou usar o conteúdo para ministrar aulas próprias.
• A violação pode gerar bloqueio da conta, cobrança de perdas e danos e as medidas cíveis e criminais cabíveis.

12Conduta do aluno

Espera-se respeito nos canais do curso, nas mentorias e nas turmas. É proibido:

• ofender professores, colegas ou equipe, por qualquer meio;
• divulgar propaganda, links ou serviços de terceiros nos canais da turma;
• tentar burlar controles de acesso, fazer engenharia reversa ou automatizar o consumo do conteúdo;
• usar o material do curso para qualquer finalidade que não seja o seu próprio estudo.

O descumprimento pode gerar advertência, suspensão ou cancelamento da matrícula, sem reembolso, conforme a gravidade.

13Cancelamento, suspensão e reembolso

Fora da hipótese de arrependimento da seção 6 e da devolução do Seguro Aprovação da seção 7, pedidos de cancelamento são analisados caso a caso e podem gerar retenção proporcional ao conteúdo já disponibilizado e às despesas administrativas.

O CT OAB pode cancelar uma turma por número insuficiente de matrículas ou por força maior. Nesse caso, o aluno escolhe entre a devolução integral do valor pago ou a migração para outra turma de valor equivalente.

14Limites de responsabilidade

O CT OAB se compromete com a qualidade e com a entrega do que foi vendido. Não se compromete, e nenhum curso preparatório pode se comprometer, com o resultado individual de cada candidato no Exame de Ordem.

• Estatísticas de aprovação divulgadas se referem a edições passadas e a alunos que cumpriram o curso. Elas não são promessa de resultado.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por falha de conexão do usuário, por manutenção programada ou por evento fora do nosso controle.
• Datas, prazos e regras do Exame de Ordem citadas no site seguem o que foi publicado pela OAB e pela banca examinadora. Em caso de divergência, vale sempre o edital oficial.

15Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças de produto, de operação ou de legislação. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização no topo.

Alterações relevantes para quem já é aluno são comunicadas por e-mail ou pela área do aluno. Continuar usando o serviço após a comunicação significa concordar com a nova versão.

16Lei aplicável, foro e contato

Estes termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

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• WhatsApp: +55 85 98662-6771
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